SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Portal da Transparência
Serviço de Informação ao Cidadão

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE

Política de Acesso à Informação

O portal da transparência integra a política de acesso a informações públicas, reconhecida pelo município de AMARANTE/PI como forma de tornar exequível o controle social. Foi criado como forma de garantir a transparência da gestão fiscal, na forma determinada na Lei Complementar nº 131/2009, e Decreto nº 7.185/2010, e o direito de acesso à informação conforme a Lei nº 12.527/2011 . Como engenho de informática e tecnologia da informação, compõe o Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SIAFC) adotado pelo Município em obediência ao comando contido na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - art. 48, § 1º, inciso III).

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